Perguntas e respostas sobre o Banco Central - Lei Complementar 179 de 24 de fevereiro de 2021

 Conheça tudo sobre o Banco Central -  Perguntas e respostas sobre o Banco Central - Lei Complementar 179 de 24 de fevereiro de 2021

1 - Qual é o objetivo fundamental do banco central de acordo com a lei  complementar 179 de 24 de fevereiro de 2021 e, sem prejuízo de seu objetivo fundamental, quais são os demais objetivos?

 R: Objetivo fundamental: assegurar a estabilidade de preços

|Demais objetivos:

 zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro 

Suavizar as flutuações do nível de atividade econômica 

Fomentar o pleno emprego.

2 - Quem estabelece as metas monetárias do banco central

R: As metas monetárias do Banco Central do Brasil são estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que é o órgão responsável pela formulação da política monetária do país. 

3 - Quem é o responsável por conduzir a política monetária e quem busca atingir às metas estabelecidas pelo Conselho Monetário nacional?

R: O Banco Central - Quem busca atingir as metas é o COPOM

4 - Quantos compõe a diretoria do BACEN?

R: São 9 integrantes - 1 presidente e 8 diretores

5 - Quem indica e quem aprova o presidente do BACEN e seus diretores?

R: São indicados pelo  Presidente da República, todos os nomes tem que ter aprovação do congresso. Não há vices nesses cargos. 

6 - Por quanto tempo duram os mandatos do presidente e dos diretores do Banco Central.

R: 4 anos, não coincidindo com o começo do mandato do Presidente da República, no caso do presidente do Bacen, ele assume em primeiro de janeiro do terceiro ano do presidente do República. 

Em relação aos diretores, eles assumem nessas datas:

- 2 (dois) Diretores terão mandatos com início no dia 1º de março do primeiro ano de mandato

do Presidente da República;

II - 2 (dois) Diretores terão mandatos com início no dia 1º de janeiro do segundo ano de mandato

do Presidente da República;

III - 2 (dois) Diretores terão mandatos com início no dia 1º de janeiro do terceiro ano de mandato

do Presidente da República; e

IV - 2 (dois) Diretores terão mandatos com início no dia 1º de janeiro do quarto ano de mandato

do Presidente da República

7 - Por quantas vezes o presidente do Banco Central poderá ser reconduzido ao cargo?

R: Apenas 1 vez

8 - Caso sejam encerrados os mandatos do presidente e dos diretores do banco central e o cargo fica vago, o que acontece?

R: Os mandatos poderão ser prorrogados até outros nomes assumirem. 

9 - Quais são os casos nos quais o presidente e os diretores do BACEN podem ser exonerados pelo presidente da República?

I - a pedido; 

II - no caso de acometimento de enfermidade que incapacite o titular para o exercício do cargo; 

III - quando sofrerem condenação, mediante decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, pela prática de ato de improbidade administrativa ou de crime cuja pena acarrete, ainda que temporariamente, a proibição de acesso a cargos públicos;

 IV - quando apresentarem comprovado e recorrente desempenho insuficiente para o alcance dos objetivos do Banco Central do Brasi

11 -O que acontece em caso de exoneração do Presidente do Bacen?

R: Compete ao Conselho Monetário Nacional submeter ao Presidente da República a proposta de exoneração, cujo aperfeiçoamento ficará condicionado à prévia aprovação, por maioria absoluta, do Senado Federal

12 - Ocorrendo vacância do cargo de presidente do Bacen, em até quanto tempo um substituto tem que assumir?

R: 15 dias

13 - Em caso de vacância, como se dá diretoria interina do Bacen?

R: o cargo de Presidente do Banco Central do Brasil será exercido interinamente pelo Diretor com mais tempo no exercício do cargo e, dentre os Diretores com o mesmo tempo de exercício, pelo mais idoso, até a nomeação de novo Presidente

14 - O que é e qual a natureza do Banco Central do Brasil? 

O Banco Central do Brasil é autarquia de natureza especial caracterizada pela ausência de vinculação a Ministério, de tutela ou de subordinação hierárquica.

15 - Como é a autonomia do Bacen?

Autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira, pela investidura a termo de seus dirigentes e pela estabilidade durante seus mandatos 

16 - Os balanços do Banco Central do Brasil serão apurados anualmente e abrangerão qual período?

R: 1 de janeiro e a 31 de dezembro

17 - Qual é o regime de apuração do Banco Central do Brasil?

R: regime de competência

18 - Quais os tipos de operações do Bacen pode fazer?

R: realizar operações de redesconto e empréstimo com instituições financeiras públicas e privadas

19 - Como instrumento de política monetária, que tipo de operação o Bacen faz?

operações de compra e venda de títulos públicos federais

20 - Como instrumento de política cambial, que tipo de operação o Bacen faz?

R: operações de compra e venda de moeda estrangeira e operações com instrumentos derivativos no mercado interno

21 - O que é vedado ao Presidente e aos Diretores do Banco Central do Brasil? 

R: participar do controle societário ou exercer qualquer atividade profissional direta ou indiretamente, com ou sem vínculo empregatício, junto a instituições do Sistema Financeiro Nacional, após o exercício do mandato, exoneração a pedido ou demissão justificada, por um período de 6 (seis) meses

22 - O que o presidente do Banco Central do Brasil apresenta ao Senado Federal, em arguição pública, no primeiro e no segundo semestres de cada ano?

R: relatório de inflação e relatório de estabilidade financeira, explicando as decisões tomadas no semestre anterior

Por que o presidente do BB tem que ir de 3 em tres meses ao senado?

O presidente do Banco do Brasil (BB) é obrigado a comparecer ao Senado Federal de três em três meses para prestar esclarecimentos sobre a gestão do banco e apresentar um relatório sobre as atividades desenvolvidas. Essa exigência é prevista na Constituição Federal e faz parte do processo de controle externo exercido pelo Congresso Nacional sobre os órgãos da administração pública federal.

Além disso, o comparecimento periódico do presidente do BB ao Senado tem como objetivo garantir a transparência na gestão do banco, permitindo que os senadores fiscalizem as ações do Banco do Brasil e avaliem se elas estão de acordo com os interesses da sociedade brasileira. Dessa forma, o presidente do BB é submetido a um escrutínio público, o que contribui para aprimorar a qualidade dos serviços oferecidos pelo banco e para assegurar a integridade do sistema financeiro nacional.

O banco central não pode comprar títulos diretamente do governo

No Brasil, o Banco Central não pode comprar títulos diretamente do governo federal. Essa proibição está prevista na Constituição Federal e tem como objetivo evitar que o Banco Central seja utilizado como uma fonte direta de financiamento do governo, o que poderia comprometer sua independência e sua capacidade de conduzir a política monetária de forma eficaz.

Em vez de comprar títulos diretamente do governo, o Banco Central pode participar do mercado secundário de títulos públicos, comprando ou vendendo títulos já emitidos por meio de leilões realizados no mercado financeiro. Essas operações têm como objetivo influenciar as condições financeiras da economia, ajustando a oferta de moeda e as taxas de juros de curto prazo.

No entanto, é importante destacar que a participação do Banco Central no mercado de títulos públicos é regulamentada e tem limites definidos por lei. Além disso, o Banco Central deve agir de forma transparente e prestar contas de suas operações ao público e ao Congresso Nacional, a fim de garantir a transparência e a responsabilidade na condução da política monetária.

O Banco central não pode conceder empréstimos e financiamentos a governos:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Banco Central não pode conceder empréstimos ou financiamentos a governos, sejam eles federal, estaduais ou municipais. Essa proibição tem como objetivo garantir a transparência e a responsabilidade na gestão das finanças públicas, evitando que o Banco Central seja utilizado como uma fonte de financiamento fácil e sem controle para o governo.

No entanto, o Banco Central pode realizar operações de mercado aberto, como a compra e venda de títulos públicos, que podem ter impacto sobre as condições financeiras do governo e da economia em geral. Essas operações são realizadas com o objetivo de influenciar as taxas de juros e a oferta de moeda na economia, visando à estabilidade monetária e ao controle da inflação.

Além disso, o Banco Central pode conceder empréstimos e financiamentos a instituições financeiras que atuam no mercado, como forma de fornecer liquidez e garantir o funcionamento adequado do sistema financeiro. Essas operações, no entanto, estão sujeitas a regulamentações e limites definidos por lei, visando a assegurar a estabilidade e a segurança do sistema financeiro como um todo.

A disponibilidade de caixa do governo federal é depositada no Banco central

Sim, a disponibilidade de caixa do governo federal é depositada no Banco Central do Brasil, que atua como o banco central do país. Esse depósito é conhecido como "Conta Única do Tesouro Nacional" e tem como objetivo centralizar a gestão das disponibilidades financeiras do governo, garantindo uma melhor administração dos recursos públicos.

A conta única é um mecanismo que permite ao governo federal gerir sua arrecadação e suas despesas de forma mais eficiente, evitando a dispersão de recursos em diversas contas bancárias. Com a conta única, o governo pode concentrar seus recursos em uma única conta, o que facilita o controle das disponibilidades financeiras e a gestão do fluxo de caixa.

Além disso, a conta única do Tesouro Nacional no Banco Central também é utilizada para a emissão e gestão da dívida pública, que é um importante instrumento de financiamento do governo. O Banco Central atua como o agente financeiro do Tesouro Nacional, responsável pela emissão, resgate e gestão dos títulos públicos, que são negociados no mercado financeiro para captar recursos e financiar as atividades do governo.