Lei Anticorrupção - Pontos mais importantes da lei 12.846/2013
A lei 12.846/2013 é conhecida como a Lei Anticorrupção ou a Lei da Empresa Limpa. Ela estabelece a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas que pratiquem atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira1.
Alguns dos pontos mais importantes da lei são:
A responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, ou seja, ela pode ser punida independentemente de culpa ou dolo1.
A possibilidade de acordo de leniência, que permite à empresa colaborar com as investigações e reduzir as sanções aplicáveis2.
A responsabilização judicial, que prevê a aplicação de medidas cautelares e indenizações por danos morais coletivos2.
A proteção aos tratados internacionais assumidos pelo Brasil, que também são considerados bens jurídicos tutelados pela lei3.
A lei 12.846/2013 é conhecida como a Lei Anticorrupção ou a Lei da Empresa Limpa. Ela estabelece a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas que pratiquem atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Alguns dos pontos mais importantes da lei são: - A responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, ou seja, ela pode ser punida independentemente de culpa ou dolo. - A possibilidade de acordo de leniência, que permite à empresa colaborar com as investigações e reduzir as sanções aplicáveis. - A responsabilização judicial, que prevê a aplicação de medidas cautelares e indenizações por danos morais coletivos. - A proteção aos tratados internacionais assumidos pelo Brasil, que também são considerados bens jurídicos tutelados pela lei. Espero ter ajudado.
As penas administrativas previstas na lei 12.846/2013 são1:
Multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa no último exercício anterior ao processo administrativo, excluídos os tributos, e nunca inferior à vantagem obtida com o ato ilícito.
Publicação extraordinária da decisão condenatória em meios de comunicação de grande circulação ou em edital afixado na sede da administração pública lesada
Essas penas podem ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente, dependendo da gravidade e natureza da infração
Além disso, a empresa pode se beneficiar de um acordo de leniência que reduza ou isente algumas dessas penas se colaborar com as investigações.
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