Código de Defesa do Consumidor - Concurso Banco do Brasil

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é composto por diversos artigos

Abaixo listo os principais artigos que tratam dos direitos e deveres dos consumidores:

Artigo 6º: trata dos direitos básicos do consumidor, que incluem, entre outros, a proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; a proteção da liberdade de escolha entre os produtos e serviços disponíveis no mercado; a informação clara e adequada sobre os produtos e serviços oferecidos; a proteção contra publicidade enganosa ou abusiva; a facilitação da defesa de seus direitos; o acesso aos órgãos de proteção e defesa do consumidor; e a inversão do ônus da prova em seu favor, quando necessário.

Artigo 18: estabelece a garantia legal dos produtos, que é de 90 dias para produtos duráveis (como eletrodomésticos, por exemplo) e de 30 dias para produtos não duráveis (como alimentos perecíveis, por exemplo), a partir da data da compra ou da entrega.

Artigo 30: trata da oferta de produtos ou serviços, estabelecendo que toda informação ou publicidade veiculada deve ser precisa e clara, contendo informações corretas sobre preço, características, qualidade, quantidade, garantia, prazo de validade, entre outros.

Artigo 35: estabelece que, em caso de vício (defeito) do produto ou serviço, o consumidor tem direito à substituição do produto, à restituição imediata da quantia paga ou ao abatimento proporcional do preço, conforme sua escolha.

Artigo 39: trata das práticas abusivas vedadas, que incluem, entre outras, a exigência de vantagem manifestamente excessiva; a elevação de preços de produtos ou serviços sem justa causa; a limitação do acesso do consumidor a produtos ou serviços; a recusa de atendimento às demandas dos consumidores; e a cobrança de despesas indevidas.

Artigo 42: trata da proteção contra a inclusão indevida em cadastros de inadimplentes, estabelecendo que a informação negativa sobre o consumidor só pode ser mantida por no máximo cinco anos, e que o consumidor tem o direito de saber o motivo da negativação e de ter acesso aos seus dados cadastrais.

Artigo 46: estabelece que as cláusulas contratuais que estabeleçam prejuízo ao consumidor são consideradas nulas de pleno direito.

Esses são apenas alguns dos principais artigos do CDC, que visa proteger os direitos dos consumidores e estabelecer as obrigações dos fornecedores de produtos e serviços no Brasil.