O que diz a Lei nº 13.146/15 - Estatuto da Pessoa Com Deficiência?

De forma resumida, o que diz a Lei nº 13.146/15 - Estatuto da Pessoa Com Deficiência:

A Lei nº 13.146/15, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é uma legislação brasileira que tem como objetivo promover a inclusão social e a proteção dos direitos das pessoas com deficiência.

De forma resumida, a lei estabelece que as pessoas com deficiência devem ter os mesmos direitos que as demais pessoas, incluindo o direito à vida, à saúde, à educação, ao trabalho, à acessibilidade, à cultura, ao esporte e ao lazer.

A lei também reconhece a deficiência como uma condição que pode ser física, sensorial, intelectual ou mental e estabelece medidas para garantir a inclusão das pessoas com deficiência em todos os aspectos da vida em sociedade.

Entre as medidas previstas na lei, estão a obrigatoriedade de acessibilidade em edifícios públicos e privados, a criação de políticas públicas para a inclusão das pessoas com deficiência, o estímulo à contratação de pessoas com deficiência pelo setor privado, a oferta de serviços de saúde e reabilitação, entre outras.

Quais os pontos da Lei nº 13.146/15 - Estatuto da Pessoa Com Deficiência

A Lei nº 13.146/15, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é uma legislação brasileira que tem como objetivo promover a inclusão social e a proteção dos direitos das pessoas com deficiência. Dentre os pontos mais relevantes da lei, destacam-se:

Definição de deficiência: a lei estabelece que deficiência é "toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano".

Igualdade de direitos: a lei reconhece que as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos que as demais pessoas, incluindo o direito à vida, à saúde, à educação, ao trabalho, à acessibilidade, à cultura, ao esporte e ao lazer.

Acessibilidade: a lei estabelece a obrigação de garantir a acessibilidade em edifícios públicos e privados, nos meios de transporte, nas vias públicas, nos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, entre outros.

Educação: a lei estabelece que as pessoas com deficiência têm direito à educação inclusiva em todos os níveis e modalidades de ensino.

Trabalho: a lei estabelece que as pessoas com deficiência têm direito ao trabalho e à profissionalização, devendo ser estimulada a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho.

Saúde e reabilitação: a lei estabelece que as pessoas com deficiência têm direito à saúde e à reabilitação, incluindo atendimento especializado, assistência farmacêutica e acesso a tecnologias assistivas.

Atendimento prioritário: a lei estabelece que as pessoas com deficiência têm direito ao atendimento prioritário em órgãos públicos e privados.

Combate à discriminação: a lei estabelece que é proibida a discriminação das pessoas com deficiência em todas as áreas da vida, sendo previstas medidas para combater essa prática.

Políticas públicas: a lei estabelece a necessidade de elaboração e implementação de políticas públicas para a promoção da inclusão social das pessoas com deficiência.