Concurso BB - Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN)

  Concurso BB - Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) - O que faz?

 Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN): 

Compete ao CRSFN julgar os recursos referentes a decisões:

• do Bacen relativas à aplicação de penalidade de cassação ou suspensão às sociedades de crédito imobiliário do Sistema Financeiro de Habitação;

• do Bacen que apliquem às empresas comerciais exportadoras a penalidade de cancelamento do Registro Especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil (CACEX) e na Secretaria da Receita Federal;

• da CVM em processo administrativo sancionador por infrações no mercado de valores mobiliários;

• do COAF, do BCB, da CVM e das demais autoridades administrativas competentes, no que tange a lei de prevenção à lavagem de bens e valores;

• do BCB e da CVM, relativas a infração às normas legais e regulamentares que regem o sistema de pagamentos brasileiro;

• do BCB que apliquem penalidade de multa, suspensão ou inabilitação temporária para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições financeiras, pelo descumprimento de normas legais ou regulamentares que contribuam para gerar indisciplina ou para afetar a normalidade do mercado financeiro e de capitais;

• do BCB relacionadas à retificação de informações, à aplicação de multas e custos financeiros associados a recolhimento compulsório, ao encaixe obrigatório e ao direcionamento obrigatório de recursos; bem como as referentes à desclassificação e à descaracterização de operações de crédito rural;

• do BCB referentes à adoção de medidas cautelares que:

– determinem o afastamento dos indiciados da administração dos negócios da instituição financeira, enquanto perdurar a apuração de suas responsabilidades impeçam que os indiciados assumam quaisquer cargos de direção ou administração de instituições financeiras ou atuem como mandatários ou prepostos de diretores ou administradores dessas;

– imponham restrições às atividades da instituição financeira; ou

– determinem à instituição financeira a substituição da empresa de auditoria contábil ou do auditor contábil independente

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DECRETO Nº 9.889, DE 27 DE JUNHO DE 2019

Art. 2º O CRSFN é órgão colegiado, de caráter permanente, integrante da estrutura organizacional do Ministério da Economia, e tem por finalidade julgar, em última instância administrativa, os recursos:

(...)

II - de decisões do Banco Central do Brasil:

DECRETO Nº 9.889, DE 27 DE JUNHO DE 2019

Art. 2º O CRSFN é órgão colegiado, de caráter permanente, integrante da estrutura organizacional do Ministério da Economia, e tem por finalidade julgar, em última instância administrativa, os recursos:

(...)

II - de decisões do Banco Central do Brasil:

a) referentes à desclassicação e à descaracterização de operações de crédito rural; e

b) relacionadas à retificação de informações, à aplicação de custos financeiros associados ao recolhimento compulsório, ao encaixe obrigatório e ao direcionamento obrigatório de recursos;