Concurso BB - Comissão de Valores Mobiliários - CVM - Conhecimentos Bancários

 

Concurso BB - Comissão de Valores Mobiliários - CVM - Conhecimentos Bancários

O que é a Comissão de Valores Mobiliários?

A CVM atua no mercado de capitais, principalmente fiscalizando, não atua na compra e venda. A CVM é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, não é subordinada, está sob orientação do Conselho Monetário Nacional. 

A CVM faz parte do subsistema normativo do Conselho Monetário Nacional. 

Natureza jurídica de interesse público, isso significa que ela está acima das instituições de natureza jurídica de interesse privado, mas por sua natureza de interesse público não pode realizar atividade comercial.  

"existe uma relação jurídica de verticalidade, em que a instituição particular obedece aos ditames da CVM"

O QUE É A CVM ?

A CVM - Comissão de Valores Mobiliários é uma entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, e autonomia financeira e orçamentária. (Redação dada pela Lei nº 10.411, de 26 de fevereiro de 2002.

Com a sua supremacia sobre as entidades privadas, a CVM pode:

1 - Regular

2 - Fiscalizar 

Relação de horizontalidade com as empresas públicas de natureza jurídica privada, como é o caso do Banco do Brasil, o tratamento dado ao banco é o mesmo dado a um banco privado, como o Bradesco. 

A CVM está acima dos bancos, devendo o Banco do Brasil e o Banco Bradesco submeter-se às ordens da CVM

Os mercados de capitais de uma forma em geral.

A CVM não fiscaliza empresas de capital fechado

Administração da CVM:

1 presidente e 4 diretores, todos nomeados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senados.

"O mandato é de cinco anos, vedada a recondução, devendo ser renovado a cada ano em um quinto dos membros do Colegiado. Somente perderão o cargo em virtude de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar ou ainda a pedido por meio da renúncia. "

Objetivos da CVM:

1 -  Proteger o mercado de valores mobiliários

2 -  Oferecendo segurança aos investidores ( proteção )

3 - Incentivar a capitalização das empresas com a participação do público, por meio da emissão de títulos e valores mobiliários.

4 - Há normas de proteção da poupança nacional para os carentes de recursos

5 - Proteção da economia popular

6 - Proteção da estabilidade da entidade financeira

A legislação deve, portanto, evitar quebras de entidades financeiras, pois isso prejudica os clientes.

7 - Princípio da proteção da transparência de informações: todos aqueles que têm interesse em realizar investimentos no mercado de capitais devem dispor das mesmas informações, a fim de evitar que alguns sejam beneficiados em detrimento dos demais.

Em relação a Bolsa de Valores:

Tem o objetivo de assegurar o funcionamento das bolsas de valores, fiscalizar a emissão, registro, a distribuição e a negociação de todos os títulos e valores mobiliários negociados

A CVM tem poderes para:

Disciplinar

Normatizar

Fiscalizar....

a atuação dos diversos integrantes do mercado.

Qual a abrangência do poder normatizador?

"...abrange todas as matérias referentes ao mercado de valores mobiliários"

Atribuições do CVM:

Registro de:

a) Companhias de capital aberta ( S/A)

Importante: Só companhias de capital aberto. As de capital fechado não precisam se registrar na CVM. 

b) Registros da distribuição dos valores mobiliários (títulos)

c) credenciamento de auditores independentes 

b) Bolsa de valores, corretoras e distribuidoras tem que ter autorização da CVM para funcionar. A B3 tem que se organizar e funcionar de acordo com as regras da CVM.

c) Suspensão e cancelamentos de registros. 

d) proteção de títulos e valores mobiliarios emitidos

d) • Evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação no mercado; dando proteção aos investidores de mercado

      "Assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados de bolsa e de balcão. 

Existem três ambientes de negociação de ativos, o ambiente bolsa de valores, o 

ambiente de mercado de balcão organizado e o ambiente de mercado de balcão não 

organizado. A CVM vai supervisionar a bolsa de valores e vai supervisionar, regular, 

fiscalizar, disciplinar o balcão organizado. O balcão não organizado existe por conta 

própria e são os pequenos anúncios nos classificados dos jornais;"

 

Atribuições da CVM

São disciplinadas e fiscalizadas pela CVM as seguintes atividades: (art. 1º da Lei nº

6.385, de 7 de dezembro de 1976, redação dada pela Lei nº 10.303, de 31 de outubro de

2001)

I - a emissão e distribuição de valores mobiliários no mercado;

II - a negociação e intermediação no mercado de valores mobiliários;

III - a negociação e intermediação no mercado de derivativos;

IV - a organização, o funcionamento e as operações das bolsas de valores;

V - a organização, o funcionamento e as operações das Bolsas de Mercadorias e

Futuros;

VI - a administração de carteiras e a custódia de valores mobiliários;

VII - a auditoria das companhias abertas;

VIII - os serviços de consultor e analista de valores mobiliários;

Compete à Comissão de Valores Mobiliários: (conforme estabelecido no art. 8º da

Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976)

I - regulamentar, com observância da política definida pelo Conselho Monetário

Nacional, as matérias expressamente previstas nesta Lei e na lei de sociedade por ações;

II - administrar os registros instituídos por esta Lei;

III - fiscalizar permanentemente as atividades e os serviços do mercado de valores

mobiliários, de que trata o Art. 1º, bem como a veiculação de informações relativas ao

mercado, às pessoas que dele participem, e aos valores nele negociados;

IV - propor ao Conselho Monetário Nacional a eventual fixação de limites máximos de

preço, comissões, emolumentos e quaisquer outras vantagens cobradas pelos

intermediários do mercado;

V - fiscalizar e inspecionar as companhias abertas dada prioridade às que não

apresentem lucro em balanço ou às que deixem de pagar o dividendo mínimo

Fonte:

https://www.gov.br/cvm/pt-br/acesso-a-informacao-cvm/servidores/estagio/2-materia-cvm-e-o-mercado-de-capitais

Pra gravar: 

Companhias fechadas não podem se registrar na CVM:

"As companhias abertas são sujeitas às regras adicionais determinadas pela CVM. As companhias fechadas não. As companhias abertas devem obrigatoriamente ter seus balanços auditados por auditor independente."

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