O que é Orçamento Público? - Saiba tudo! Concurso Banco do Brasil
O orçamento público é o conjunto de receitas e despesas previstas pelo governo para um determinado período, geralmente um ano
Orçamento público
Orçamento público é um documento que descreve as receitas e despesas do governo em um determinado período, geralmente um ano fiscal. Ele é uma ferramenta importante de planejamento e controle financeiro, que permite que o governo defina suas prioridades de gastos e aloque recursos para áreas específicas, como saúde, educação, segurança pública, infraestrutura, entre outras.
O orçamento público é composto por duas partes principais: a receita e a despesa. A receita é a parte do orçamento que prevê as fontes de recursos do governo, como impostos, taxas, contribuições, entre outras. Já a despesa é a parte que prevê as despesas do governo em áreas como saúde, educação, segurança pública, infraestrutura, entre outras.
O orçamento público é uma ferramenta importante para garantir a transparência e a responsabilidade no uso dos recursos públicos. Ele deve ser aprovado pelo legislativo e seguir princípios como a legalidade, a transparência, a eficiência, a efetividade, a economicidade e a publicidade.
O que é lei do plano plurianual
A Lei do Plano Plurianual (PPA) é uma lei brasileira que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para um período de quatro anos. Essa lei é elaborada pelo Poder Executivo e precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.
O PPA é um instrumento de planejamento governamental que tem como objetivo orientar a elaboração dos orçamentos anuais e a execução das políticas públicas do governo. Ele define as prioridades do governo para o período de vigência do plano, bem como as ações e programas que serão desenvolvidos para alcançar as metas estabelecidas.
O PPA é um instrumento importante para garantir a continuidade e a estabilidade das políticas públicas, pois estabelece uma visão de longo prazo para o governo e evita mudanças bruscas nas políticas a cada mudança de governo. Além disso, o PPA permite que a sociedade acompanhe e avalie o desempenho do governo na execução das políticas públicas e no alcance das metas estabelecidas.
O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma lei brasileira que estabelece as diretrizes e as prioridades para a elaboração do orçamento do governo federal para o ano seguinte. A LDO é elaborada anualmente pelo Poder Executivo e precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.
A LDO define as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro seguinte. Ela estabelece ainda as regras para a elaboração do orçamento anual, as normas de controle e execução do orçamento, as disposições sobre as dívidas públicas, além de outras questões relacionadas à gestão fiscal.
Entre as principais informações contidas na LDO, estão a previsão de receitas e despesas para o ano seguinte, as políticas públicas a serem implementadas, as prioridades e metas do governo, as projeções macroeconômicas e a previsão de gastos com pessoal e encargos sociais.
A LDO é um importante instrumento de planejamento e gestão fiscal, pois estabelece os parâmetros e as diretrizes para a elaboração do orçamento anual do governo. Ela permite a avaliação da sustentabilidade das finanças públicas, a previsibilidade das ações governamentais e a transparência na gestão dos recursos públicos.
O que é Lei Orçamentária Anual (LOA)?
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei brasileira que estabelece as receitas e as despesas do governo federal para o ano seguinte. A LOA é elaborada pelo Poder Executivo e precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.
A LOA é um instrumento de planejamento financeiro e orçamentário que estabelece as prioridades do governo federal para o ano seguinte, incluindo as políticas públicas a serem implementadas e os projetos a serem realizados. Ela define as receitas que o governo espera arrecadar e as despesas que serão realizadas em diversas áreas, como saúde, educação, segurança pública, infraestrutura, entre outras.
A LOA também estabelece as normas para a execução do orçamento, as regras para a contratação de empréstimos e a autorização para a realização de despesas. Além disso, ela define as metas fiscais e os limites para a realização de gastos públicos.
A LOA é um instrumento importante para a gestão das finanças públicas, pois permite o acompanhamento e o controle dos gastos governamentais, bem como a avaliação do desempenho do governo na implementação das políticas públicas e no alcance das metas estabelecidas.
O que são receitas ordinárias e receitas extraordinárias?
Receitas ordinárias são aquelas que são arrecadadas regularmente pelo governo, decorrentes de sua atividade econômica, tributária e financeira, tais como impostos, taxas, contribuições sociais, multas, juros sobre o capital próprio, dentre outros. Essas receitas são consideradas previsíveis e recorrentes, ou seja, fazem parte da rotina do governo e são arrecadadas de forma constante ao longo do tempo.
Por outro lado, as receitas extraordinárias são aquelas que não fazem parte da arrecadação regular do governo, e que são obtidas em situações especiais, como a venda de ativos públicos, a obtenção de empréstimos, a antecipação de receitas, a concessão de benefícios fiscais, entre outras. Essas receitas são consideradas imprevisíveis e não recorrentes, ou seja, são obtidas em momentos específicos e não fazem parte da rotina do governo.
As receitas ordinárias são as principais fontes de financiamento do governo para a execução das políticas públicas, sendo essenciais para a manutenção dos serviços prestados à população. Já as receitas extraordinárias são importantes para o governo em momentos de necessidade, como para a realização de investimentos em infraestrutura ou para o pagamento de dívidas. No entanto, é importante que o governo evite depender demasiadamente dessas receitas para não comprometer a estabilidade fiscal e o equilíbrio das finanças públicas.
O que são receitas vinculadas e não vinculadas?
As receitas vinculadas são aquelas que possuem um destino específico determinado por lei, ou seja, são receitas que devem ser utilizadas obrigatoriamente em uma finalidade específica, como, por exemplo, a arrecadação de recursos destinados à saúde ou à educação. Essas receitas são chamadas de vinculadas porque estão "amarradas" a um destino específico, determinado previamente por lei.
Por outro lado, as receitas não vinculadas são aquelas que não possuem um destino específico determinado por lei, ou seja, podem ser utilizadas para qualquer finalidade que o governo julgue necessário. Por exemplo, a arrecadação de impostos sobre a renda e sobre o lucro das empresas são receitas não vinculadas.
As receitas vinculadas têm como objetivo garantir a destinação de recursos para áreas específicas, como saúde, educação e assistência social, garantindo uma maior transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos. Já as receitas não vinculadas permitem uma maior flexibilidade na utilização dos recursos, mas podem gerar incertezas quanto ao destino desses recursos e à efetividade das políticas públicas implementadas pelo governo.
É importante que o governo faça uma gestão eficiente e transparente das receitas vinculadas e não vinculadas, para garantir o uso adequado dos recursos públicos e o alcance das metas e objetivos estabelecidos pelas políticas públicas.
O que são despesas obrigatórias e despesas discricionárias?
As despesas obrigatórias são aquelas que o governo é obrigado a realizar por força de lei, como é o caso dos gastos com pessoal, previdência social, serviço da dívida pública, entre outros. Essas despesas são chamadas de obrigatórias porque são previstas por lei e não podem ser reduzidas ou eliminadas sem uma mudança na legislação correspondente.
Já as despesas discricionárias são aquelas que o governo tem liberdade para decidir sobre sua realização e o montante a ser gasto, de acordo com as prioridades e necessidades do governo. Essas despesas incluem investimentos em infraestrutura, programas de saúde, educação, assistência social, segurança pública, dentre outras.
As despesas obrigatórias são importantes para o funcionamento do Estado e para o cumprimento de obrigações constitucionais e legais, mas também podem limitar a capacidade do governo de realizar investimentos e implementar políticas públicas de acordo com suas prioridades.
As despesas discricionárias, por sua vez, permitem que o governo tenha maior flexibilidade na alocação de recursos e possa direcionar investimentos de acordo com as necessidades e prioridades do momento, mas também podem ser afetadas por limitações orçamentárias e por outras prioridades políticas.
É importante que o governo faça uma gestão eficiente das despesas obrigatórias e discricionárias, de forma a garantir o equilíbrio entre as obrigações legais e as prioridades políticas, evitando desequilíbrios financeiros e orçamentários que possam comprometer a estabilidade fiscal e o bem-estar da população.
Qual a diferença entre receitas vinculadas e despesas obrigatórias?
As receitas vinculadas e as despesas obrigatórias são conceitos diferentes, mas relacionados, no contexto do orçamento público.
As receitas vinculadas são aquelas que, por determinação legal, estão vinculadas a um determinado fim ou objetivo específico, como por exemplo, a arrecadação de impostos para financiar a seguridade social ou a educação. Essas receitas são destinadas a serem usadas para fins específicos e não podem ser utilizadas para outras despesas não relacionadas.
Já as despesas obrigatórias são aquelas que o governo é obrigado a realizar, independentemente de sua vontade. Elas incluem gastos com salários e encargos de servidores públicos, previdência social e outros gastos fixos que não podem ser eliminados ou reduzidos sem mudanças na legislação. Essas despesas podem ser consideradas como "despesas obrigatórias" porque são necessárias para manter as atividades governamentais essenciais em andamento.
Em resumo, enquanto as receitas vinculadas são receitas específicas destinadas a um fim específico, as despesas obrigatórias são despesas que o governo deve realizar independentemente de suas preferências ou escolhas políticas.
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