Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP - Saiba tudo sobre o Conselho Nacional de Seguros Privados e tire nota máxima nos exames!
O que é o CNSP? - Segundo consta no site oficial do Conselho, ele é o órgão responsável por fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados.
O órgão normativo é composto pelo Representantes do:
* Ministério da Fazenda ( Presidente )
* Ministério da Justiça
* Ministério da Previdência e Assistência Social
* Superintendência de Seguros Privados
* Banco Central do Brasil
* Comissão de Valores Mobiliário (CVM)
Cabe à Secretaria de Política Econômica - SPE, nos termos do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, assessorar o representante do Ministério da Fazenda no Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, órgão regulador dos setores de seguros, resseguros, previdência complementar aberta e capitalização.
Fonte: CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados — Ministério da Fazenda (www.gov.br) -
Atribuições:
* Fixar diretrizes e normas das políticas de seguro
* Constituição, organização, funcionamento e fiscalização de quem exerce atividades subordinadas às suas atribuições e competências.
* Aplicar penalidades
* Fixar índices e outras condições técnicas sobre tarifas, investimentos e relações patrimoniais a serem observadas pelas sociedades de seguro.
* Delimitar o capital das seguradoras e ressegurados
* Fixar características gerais dos contratos de seguros
* Estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguros.
Obs: De uma maneira geral, o CNSP, criar normas e fixa diretrizes, no entanto, a lei n 73 deixa claro que ele pode também fiscalizar.
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